O Office of the Comptroller of the Currency (OCC), órgão que supervisiona bancos nacionais nos Estados Unidos, finalizou a regulamentação federal para emissores de stablecoins de pagamento. A decisão foi anunciada em 21 de outubro de 2026 e representa uma nova etapa na implementação do GENIUS Act, lei que criou regras nacionais para esse segmento do mercado de criptoativos.
De acordo com o Office of the Comptroller of the Currency, a norma estabelece requisitos para emissores autorizados e para emissores estrangeiros submetidos à jurisdição do órgão. O texto também alcança determinadas atividades de custódia realizadas por instituições supervisionadas pelo OCC, ampliando o alcance da estrutura regulatória para além da emissão dos tokens.
A regra definitiva foi publicada no Federal Register em 23 de outubro de 2026, como uma regulamentação do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. A entrada em vigor está marcada para 18 de janeiro de 2027, mesma data prevista para a aplicação do GENIUS Act e de suas principais exigências federais.
O que muda para os emissores
Entre os temas centrais da regulamentação estão a composição e a administração das reservas, os procedimentos de resgate dos tokens e o gerenciamento de riscos operacionais e financeiros. A intenção é estabelecer padrões para que as stablecoins de pagamento mantenham uma relação estável com o valor monetário de referência e possam ser resgatadas conforme as condições previstas na legislação.
O texto do Federal Register define stablecoins de pagamento como ativos digitais registrados em uma rede distribuída, como uma blockchain, que são usados ou projetados para pagamentos e liquidação. A definição também exige que o emissor assuma o compromisso de converter, resgatar ou recomprar o ativo por um valor monetário fixo, preservando a característica que diferencia essas moedas de outros criptoativos sujeitos a maior volatilidade.
A regulamentação trata ainda de liquidez, diversificação e administração das reservas. Durante a consulta pública, participantes apresentaram opiniões diferentes sobre o grau de detalhamento que deveria ser adotado. Alguns defenderam regras baseadas em princípios, enquanto outros pediram exigências quantitativas mais rígidas para controlar a concentração e a capacidade de atender aos pedidos de resgate.
Participação estrangeira e custódia
O alcance da norma inclui emissores estrangeiros de stablecoins de pagamento que estejam dentro da jurisdição do OCC. Essa previsão é relevante para empresas internacionais que pretendem atuar no mercado norte-americano, já que a autorização federal passa a depender do atendimento a requisitos específicos de supervisão, reservas, resgates e controles de risco.
O OCC também incluiu regras para determinadas atividades de custódia desempenhadas por instituições sob sua supervisão. Na prática, o tema envolve a guarda ou o gerenciamento de ativos relacionados às stablecoins, uma função importante para a segurança operacional do sistema e para a separação adequada entre os tokens emitidos e os recursos que dão suporte à sua estabilidade.
Segundo o Federal Register, o OCC recebeu aproximadamente 328 comentários sobre a proposta apresentada em março de 2026. As manifestações vieram de empresas do setor cripto, bancos comunitários, associações empresariais, organizações sem fins lucrativos, acadêmicos e pessoas físicas. As contribuições abordaram, entre outros pontos, reservas, resgates, capital, custódia, emissores estrangeiros e supervisão.
Regras contra lavagem de dinheiro ficam em etapa separada
A regulamentação publicada em outubro não reúne todos os dispositivos previstos no GENIUS Act. As exigências relacionadas ao Bank Secrecy Act, à prevenção à lavagem de dinheiro e às sanções administradas pelo Office of Foreign Assets Control serão tratadas em uma regulamentação separada, coordenada com o Departamento do Tesouro.
Essa divisão significa que o marco regulatório será implementado por diferentes frentes de supervisão. O Federal Reserve, por exemplo, abriu em setembro de 2026 uma consulta pública sobre propostas voltadas a emissores de stablecoins supervisionados pelo banco central americano. As propostas do Fed incluem reservas, requisitos de capital, gestão de riscos, custódia e procedimentos para pedidos de autorização.
Para o mercado de criptomoedas, a decisão do OCC sinaliza que os Estados Unidos avançaram da fase de discussão legislativa para a criação de normas operacionais aplicáveis aos emissores. Stablecoins são usadas em negociações de ativos digitais, pagamentos, liquidação de operações e transferências internacionais, o que faz com que as exigências americanas tenham impacto potencial sobre empresas globais e sobre a infraestrutura financeira baseada em blockchain.
Próximos passos para o mercado
O OCC informou que divulgará em comunicado separado quando começará a aceitar e processar pedidos de autorização e solicitações de dispensa apresentados por possíveis emissores de stablecoins. Até lá, a regra publicada no Federal Register funciona como a referência regulatória para as entidades que estarão sujeitas à supervisão do órgão a partir de janeiro de 2027.
A agência também afirmou que continuará acompanhando a evolução do setor e poderá ajustar o regime de supervisão conforme novas práticas comerciais e riscos sejam identificados. Para empresas que operam com ativos digitais dolarizados, a definição de padrões federais para reservas, resgates, custódia e gestão de riscos tende a influenciar decisões de estruturação e entrada no mercado norte-americano.
