Comissão de Valores Mobiliários terá 60 dias para propor regime experimental voltado a ativos negociados em blockchain.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) formalizou, por meio da Portaria CVM/PTE 177, a criação de um grupo de trabalho dedicado a estudar a tokenização de valores mobiliários no Brasil. Batizado de Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT), o time reúne representantes do mercado com a missão de apresentar, em até 60 dias após sua instalação, uma proposta de regime regulatório experimental para esse tipo de ativo. A iniciativa acompanha um movimento internacional mais amplo, que já levou bolsas de valores tradicionais, como a de Nova York, a lançar plataformas de títulos tokenizados neste ano. No Brasil, a novidade chega em um momento de debate acelerado sobre o papel da tecnologia de registro distribuído, a mesma que sustenta o blockchain, na modernização do mercado financeiro.
O que motivou a criação do grupo de trabalho
A criação do GTT foi anunciada pela CVM em 17 de julho e formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União. Segundo a autarquia, o grupo terá duração inicial de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, prazo considerado necessário para dar conta da complexidade do tema. A tokenização de valores mobiliários consiste em transformar ativos financeiros, como ações, títulos de dívida ou cotas de fundos, em representações digitais registradas em uma infraestrutura de registro distribuído, o que permite maior agilidade em processos de negociação, liquidação e custódia.
O movimento da CVM não surge isolado. Órgãos reguladores em outros países já avançaram em estruturas semelhantes, e a própria autarquia brasileira reconhece, em comunicado, que pretende usar experiências internacionais e nacionais como referência para o desenho do novo regime. Iniciativas de sandbox regulatório, ambientes controlados que permitem testar novas tecnologias financeiras sob supervisão do regulador, também vão compor a base de estudo do grupo, que buscará identificar quais lições podem ser aproveitadas antes de qualquer regra definitiva ser proposta.
Outro fator que ajuda a explicar o momento da iniciativa é o amadurecimento do debate sobre o Drex, a moeda digital do Banco Central, cujo piloto já expôs limites técnicos e jurídicos na integração entre blockchain e o sistema financeiro tradicional. Ao criar um grupo próprio para tratar da tokenização de valores mobiliários, a CVM sinaliza que pretende construir uma frente de trabalho específica para o tema, ainda que a fronteira entre as competências da autarquia e as do Banco Central continue sendo um ponto de atenção para especialistas do setor.
Analistas ouvidos por veículos especializados destacam que a criação do GTT também responde a uma pressão crescente do mercado por regras mais claras. Sem um marco regulatório específico, gestoras, corretoras e fintechs interessadas em oferecer produtos tokenizados enfrentam incerteza jurídica sobre como estruturar essas operações, o que tem sido apontado como um dos principais entraves para o crescimento desse segmento no país.
Quais serão as atribuições do GTT
De acordo com a CVM, o grupo de trabalho terá uma lista extensa de atribuições. Entre elas está a realização de estudos comparativos sobre experiências nacionais e internacionais de tokenização, a análise dos resultados de iniciativas de sandbox regulatório já em curso e a promoção de debates com reguladores, participantes do mercado e representantes da sociedade civil. A ideia é que o processo de construção das futuras regras não fique restrito apenas aos técnicos da autarquia, mas incorpore contribuições de quem já opera ou pretende operar com ativos tokenizados.
O GTT também ficará responsável por avaliar os impactos das tecnologias de registro distribuído sobre a estrutura e o funcionamento do mercado de capitais como um todo, incluindo aspectos de segurança cibernética. Esse ponto ganhou peso nas discussões recentes, já que a migração de ativos financeiros para ambientes digitais amplia a superfície de risco relacionada a fraudes, falhas de sistema e ataques a infraestruturas tecnológicas, temas que devem ocupar parte relevante do relatório final do grupo.
Além disso, caberá ao grupo identificar eventuais necessidades de aperfeiçoamento do arcabouço regulatório já existente e conduzir, ou ao menos coordenar, a avaliação de protótipos em ambientes experimentais. Na prática, isso significa que o GTT pode acompanhar de perto testes práticos de tokenização conduzidos por empresas do setor, usando essas experiências como insumo para desenhar regras que equilibrem inovação tecnológica com proteção ao investidor.
Como primeira entrega concreta, o grupo deverá encaminhar ao colegiado da CVM, em até 60 dias contados da instalação, uma proposta de regime regulatório experimental para a tokenização de valores mobiliários. Esse regime, segundo a autarquia, funcionará como um ambiente de teste com regras provisórias, e não como uma licença permanente, o que permite ajustes ao longo do caminho antes da eventual criação de uma regulamentação definitiva sobre o tema.
O que isso significa para o mercado de tokenização no Brasil
Para o mercado financeiro, a criação do GTT é vista como um sinal de que a CVM pretende acelerar o debate sobre tokenização depois de meses em que o assunto avançava principalmente por meio de iniciativas isoladas de bancos, fintechs e gestoras. Ter um regime experimental bem definido tende a reduzir a insegurança jurídica que hoje cerca operações de registro, custódia e negociação de ativos tokenizados, o que pode facilitar a entrada de novos participantes nesse mercado.
Ao mesmo tempo, especialistas em direito regulatório apontam que um dos principais desafios estruturais do tema no Brasil é a divisão de competências entre a CVM e o Banco Central. Como a tokenização de valores mobiliários pode se cruzar com temas típicos da autoridade monetária, como pagamentos e moeda digital, a coordenação entre os dois órgãos tende a ser determinante para o sucesso da iniciativa, ainda que esse arranjo também tenda a tornar o processo mais lento em comparação a jurisdições com um único regulador para o tema.
A comparação com outros mercados também ajuda a contextualizar o movimento brasileiro. Fora do país, bolsas tradicionais já lançaram plataformas de títulos tokenizados neste ano, e organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, já emitiram alertas sobre o fato de que a tokenização pode deslocar parte do risco que hoje fica concentrado nos balanços dos bancos para o próprio código dos sistemas digitais. Esse tipo de análise deve fazer parte do material que o GTT vai considerar ao propor o regime experimental brasileiro.
Para o investidor pessoa física, o impacto mais direto ainda deve levar tempo para aparecer, já que o processo está em fase inicial de estudo e não representa, por ora, a criação de novos produtos disponíveis no mercado. Ainda assim, o movimento da CVM reforça uma tendência mais ampla de aproximação entre o mercado de capitais tradicional e tecnologias associadas ao universo cripto, o que deve manter o tema em evidência nos próximos meses.
A criação do Grupo de Trabalho de Tokenização mostra que a CVM decidiu tratar o tema como prioridade dentro da sua agenda regulatória, ainda que qualquer regra definitiva dependa de um processo que envolve estudos, debates públicos e, possivelmente, ajustes ao longo do caminho. Até que o regime experimental seja apresentado e avaliado pelo colegiado da autarquia, o setor de tokenização no Brasil segue operando em um ambiente de transição, com expectativa de que as próximas semanas tragam mais detalhes sobre o cronograma e o alcance da proposta.
Fontes:
- Cointelegraph Brasil: CVM cria Grupo de Trabalho para desenvolver estudos sobre tokenização
- InfoMoney: CVM acelera agenda de tokenização com novo grupo de trabalho
- Let’s Money: CVM cria grupo e terá proposta de tokenização em 60 dias
- Gradual Investimentos: CVM inicia grupo de trabalho para futura regulação da tokenização
