A Securities and Exchange Commission (SEC), reguladora do mercado de capitais dos Estados Unidos, aprovou em 17 de setembro de 2026 uma isenção temporária e condicionada para permitir a negociação de determinadas ações tokenizadas em ambientes baseados em blockchain. A medida, chamada de “Innovation Exemption”, cria espaço para testes controlados de estruturas on-chain sem aplicar imediatamente a essas plataformas o enquadramento tradicional destinado às bolsas de valores.
A decisão aproxima a infraestrutura do mercado financeiro tradicional das tecnologias de registro distribuído. Embora não trate diretamente do Bitcoin ou de criptomoedas usadas como meio de pagamento, a iniciativa envolve um dos principais usos institucionais da blockchain: representar ativos regulados em formato digital e permitir sua negociação em redes distribuídas.
O que a isenção da SEC permite
De acordo com o comunicado oficial da SEC, a autorização permite que plataformas chamadas de Tokenized Securities Venues (TSVs) operem determinados mercados on-chain sem serem enquadradas imediatamente na definição convencional de “bolsa” prevista na legislação norte-americana.
A medida também contempla uma isenção específica para alguns provedores de liquidez que utilizem capital próprio em pools automatizados de negociação. A autorização, contudo, não representa uma liberação irrestrita. As plataformas deverão respeitar condições relacionadas ao acesso, aos ativos disponíveis, ao volume negociado, à transparência das operações e à manutenção de registros.
Direitos dos investidores devem ser preservados
A autorização é voltada a ações listadas no National Market System (NMS), conjunto que reúne os principais mercados acionários dos Estados Unidos. Segundo a SEC, os ativos tokenizados deverão preservar para seus detentores os mesmos direitos e privilégios associados às ações tradicionais correspondentes.
Isso inclui direitos econômicos e políticos, como o recebimento de dividendos e a participação em votações, quando aplicável. A exigência busca evitar que a representação digital de uma ação reduza os direitos atribuídos ao investidor que possui o ativo tradicional.
A ordem regulatória da SEC determina ainda que as TSVs operem em ambientes com acesso permissionado. Os contratos inteligentes utilizados deverão ser públicos e auditáveis, enquanto a plataforma precisará interromper a negociação do token caso a ação correspondente deixe de ser negociada em sua bolsa principal.
Emissores podem contestar versões tokenizadas
Outro elemento relevante da decisão é a possibilidade de o emissor da ação se opor à negociação de uma versão tokenizada criada por terceiros. A regra estabelece, portanto, que a tokenização não elimina a participação da empresa responsável pelo ativo tradicional nas discussões sobre sua representação digital.
As plataformas também deverão oferecer informações ao público e manter registros das operações. As normas contra fraude e manipulação de mercado continuarão aplicáveis às atividades envolvendo os ativos tokenizados. Com isso, a SEC procura permitir inovação tecnológica sem retirar mecanismos já existentes de supervisão e proteção ao investidor.
Isenção terá duração de cinco anos
A Innovation Exemption terá duração de cinco anos após sua publicação e ficará sujeita a comentários públicos. Durante esse período, a SEC pretende acompanhar os dados produzidos pelas operações para avaliar como os mercados on-chain funcionam na prática.
O objetivo é utilizar as informações obtidas nos testes para decidir se serão necessárias regras permanentes para a negociação de valores mobiliários tokenizados. A página regulatória do processo 4-927 da SEC reúne os documentos relacionados à medida e ao procedimento de comentários.
Impactos para o mercado de ativos digitais
A decisão pode aumentar a competição entre bolsas tradicionais, corretoras, plataformas de ativos digitais e empresas especializadas em tokenização. Na prática, o avanço dependerá do surgimento de plataformas autorizadas, da adesão dos emissores e do cumprimento das exigências de custódia, liquidação, transparência e proteção ao investidor.
Em declarações divulgadas pela própria comissão, o presidente da SEC, Paul S. Atkins, apresentou a iniciativa como uma etapa para avaliar modelos de mercado baseados em blockchain antes de uma regulamentação permanente. Mark T. Uyeda também publicou uma manifestação sobre a medida. Os textos estão disponíveis nas páginas oficiais de Paul S. Atkins e Mark T. Uyeda.
Para o mercado cripto, a iniciativa reforça que a evolução da blockchain não depende apenas da criação de novas moedas ou da variação do preço do Bitcoin. A transformação também pode ocorrer na infraestrutura de registro e negociação de ativos financeiros tradicionais. Por enquanto, a SEC optou por uma autorização temporária, condicionada e acompanhada de perto, em vez de estabelecer um marco definitivo para as ações tokenizadas.
